ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM PORTO ALEGRE – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-11-2008.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e quatro minutos, o Vereador Aldacir Oliboni assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos da presente Audiência Pública, a qual teve como Mestre de Cerimônia o Senhor José Luís Espíndola Lopes, destinada a promover a discussão e buscar soluções para o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre e a contratação de Agentes Comunitários da Saúde pela Prefeitura Municipal, conforme requerido pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, nos termos do Edital publicado no Diário Oficial de Porto Alegre do dia seis de novembro do corrente (Processo nº 5611/08). Ainda, durante os trabalhos, estiveram presentes os Vereadores Sebastião Melo, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini e Marcelo Danéris. Compuseram a Mesa: o Vereador Aldacir Oliboni, 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; a Senhora Cirlete Prusch, Diretora Financeira do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul; o Senhor James Martins, Coordenador-Geral da Secretaria Municipal da Saúde; a Senhora Letícia Stronge Pires, representando a Secretaria Municipal de Administração; a Senhora Clarissa Bohrer, Procuradora do Município de Porto Alegre; e o Senhor Marco Bernardes, Coordenador Jurídico da Secretaria Municipal da Saúde. Ainda, durante a presente Audiência Pública, foi registrada a presença, neste Plenário, do Senhor Oneron Moraes, Assessor do Senhor Prefeito Municipal José Fogaça. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante os trabalhos da presente Audiência Pública, informando que, após o pronunciamento da Senhora Cirlete Prusch, do Senhor James Martins e da Senhora Clarissa Bohrer, seria concedida a palavra para manifestações de representantes da comunidade e de Vereadores inscritos. Em continuidade, foram iniciados os debates relativos ao Programa de Saúde da Família em Porto Alegre e a contratação de Agentes Comunitários da Saúde pela Prefeitura Municipal, tendo o Senhor Presidente concedido a palavra à Senhora Cirlete Prusch, ao Senhor James Martins e à Senhora Clarissa Bohrer. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos inscritos, que se pronunciaram na seguinte ordem: o Vereador Marcelo Danéris; a Senhora Eliane de Miranda Paim, representando a comunidade do “Pitoresca”; a Senhora Maria Torii; a Senhora Valdívia Lucas, Agente de Saúde do Programa de Saúde da Família da Tijuca; a Senhora Jane Brochado, Conselheira do bairro Partenon; a Senhora Bianca Nascimento, do Programa de Saúde da Família Jardim Protásio Alves; a Senhora Maria José Nascimento, do Programa de Saúde da Família Passo das Pedras II; o Senhor Deoclides Sérgio Copetti, do Programa de Saúde da Família Rincão; o Vereador Sebastião Melo; a Senhora Janete Mariano de Oliveira, do Programa de Saúde da Família Castelo; a Senhora Rejane Haidrich, do Programa de Saúde da Família Jardim Leopoldina; a Senhora Maria Eronita Paixão, do Programa de Saúde da Família Ponta Grossa; o Vereador Marcelo Danéris; a Senhora Andréia Alves; o Vereador Carlos Comassetto; o Senhor Luiz Eduardo Ribeiro, do Programa de Saúde da Família Osmar Freitas; a Vereadora Sofia Cavedon; o Senhor Antonio Losada, representando o Conselho Municipal de Saúde; e a Senhora Cirlete Prusch. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, para encaminhamentos sobre os debates realizados durante a presente Audiência Pública, ao Vereador Carlos Todeschini e à Vereadora Sofia Cavedon. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, para as considerações finais acerca do tema em questão, aos Senhores Marco Bernardes e James Martins. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito do Município de Porto Alegre, do Departamento do Programa de Saúde da Família – DPSF –, tendo-se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon. Às vinte e uma horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Aldacir José Oliboni e secretariados pelo Vereador Carlos Todeschini, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Carlos Todeschini, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata, que será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pelo Senhor Presidente.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS (José Luis Espíndola Lopes): Senhoras e senhores, boa-noite. Neste momento, damos início à Audiência Pública solicitada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul. Este encontro tem como objetivo discutir a contratação definitiva dos agentes comunitários de saúde.

Convidamos para compor a Mesa: o Ver. Aldacir Oliboni, Presidente desta Audiência Pública; a Srª Cirlete Prusch, Diretora Financeira do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul; o Sr. James Martins, Coordenador-Geral da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre; e a Srª Letícia Stronge Pires, representante da Secretaria Municipal de Administração de Porto Alegre. Também se encontram presentes nesta Audiência o Sr. Oneron Moraes, Assessor do Sr. Prefeito Municipal, e o Sr. Marco Bernardes, Coordenador Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre.

Com a palavra, o Presidente desta Audiência, Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu queria saudar aqui os nobres profissionais da área da Saúde, bem como lhes dar as boas-vindas; saúdo a Cirlete, todos os agentes comunitários e os demais profissionais.

Vou ler o Edital que deu origem à Audiência Pública do dia de hoje (Lê.): “Audiência Pública com o objetivo de promover a discussão e buscar soluções para o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre e a contratação dos agentes comunitários da Saúde pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais, comunica à comunidade porto-alegrense a realização de Audiência Pública, a pedido do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, no dia 27 de novembro de 2008, às 19h, no Plenário Otávio Rocha, na Câmara Municipal de Porto Alegre, situada na Av. Loureiro da Silva, nº 255, Centro, com o objetivo de promover a discussão e buscar soluções para o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre e a contratação dos agentes comunitários da Saúde pela Prefeitura do Município. Gabinete da presidência da Câmara Municipal, 29 de outubro de 2008. Ver. Sebastião Melo, Presidente”.

Queria comunicar ao Plenário que, enquanto ouvimos o representante do Sindicato, que irá colocar todos os problemas e o objetivo desta Audiência Pública, e o representante do Governo, o Sr. James - a Drª Clarice também está chegando -, vamos abrir dez inscrições, com o Sr. Brasil, para ouvirmos as partes interessadas, tanto do lado dos agentes como do lado do Governo. Além disso, depois, vamos retornar a palavra aos agentes e à parte interessada do Governo, na busca de soluções.

Vamos fazer um pequeno relato do que está acontecendo. Antes de passar a palavra à Cirlete, Diretora do Sindicato, eu faço questão de fazer algumas lembranças, que podem servir como provocação ou podem servir como lembrança de tudo que aconteceu durante este último ano.

O Movimento dos Agentes Comunitários se deu em vista de uma enorme preocupação que havia no Programa de Saúde da Família, pela mudança da empresa que gerenciava esse serviço. Vocês estão lembrados de que, na época, nós tínhamos a FAURGS; depois foi contratada uma empresa chamada Sollus, paulista, e, nessa transição, surgiram inúmeros problemas. Dentre eles, na transferência desses profissionais de uma empresa para outra, ou melhor, de uma fundação ou OSCIP para outra, alguns trabalhadores não receberam um período “x” : alguns, 10 dias; outros, 20 dias; e outros, 30 dias. Além disso, muitos deles, ao assinarem os contratos, mantinham os salários atrasados; mais do que isso: os agentes vinham reclamando de que há quase dois anos seguidos - chegou a completar dois anos -, não recebiam o prêmio que o Governo do Estado dizia ter repassado ao Município, e este não teria repassado aos agentes. Uma grande parte desses agentes receberam o prêmio; outros ainda não receberam.

Além disso, temos algumas entidades, alguns hospitais conveniados com o Município - que possui uma parceria com essas entidades - que possuem agentes comunitários naqueles locais e pagam salários inferiores aos que a Sollus paga hoje.

Além disso, através do Ministério Público, por várias Audiências concedidas lá e também aqui nesta Casa, em comum acordo com o Governo, foi elaborado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta -, para que o Governo encaminhasse a esta Casa um Projeto de Lei, se não me engano até 31 de março do ano passado. O Governo mandou para esta Casa no dia 28 de março do ano passado. E este Projeto de Lei ainda está tramitando nesta Casa, Projeto este que só agora teve, no dia 12, um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça o legitimando, mas fazendo uma contradição com todas as Emendas que nós apresentamos.

Naquela época, nós tínhamos um entendimento de que o Projeto não era, de fato, o que o Programa de Saúde da Família esperava. Portanto, apresentamos inúmeras Emendas. Agora estamos contestando o Parecer dado pela CCJ. O Projeto virá ao Plenário - não só o Projeto, como também todas as Emendas apresentadas, inclusive as apresentadas por este Vereador.

Então, nós temos dois grandes dilemas aqui nesta Casa, e esperamos a sinalização do Governo. Um deles é a renovação do contrato, porque está encerrando, agora, no final do ano; outro é a votação do Projeto de Lei, garantindo grande parte das Emendas apresentadas. Nós, como Câmara de Vereadores, vamos procurar fazer a intermediação...

Registro a presença do nobre Ver. Marcelo Danéris, acompanhando esta Audiência Pública.

Nós, como Câmara de Vereadores, vamos fazer o possível para que todos saiam satisfeitos deste processo, porque, até então, existe uma enorme insatisfação, seja do lado dos trabalhadores, seja, inclusive, do lado de muitos Parlamentares desta Casa que já se comprometeram com esta causa e que ainda não recebem, definitivamente, uma posição do Governo Municipal para saber o que vai acontecer.

Nós ouvimos recentemente, na campanha, promessas, vamos dizer assim, perfeitas, não é mesmo? Parecia que tudo, no dia 1º de janeiro, ia ser resolvido. Mas nós estamos apreensivos, como Vereadores, porque até agora não veio nenhum indicativo e nenhum Pedido de Urgência urgentíssima, para votar o Projeto ou para fazer renovação. Existem muitos boatos nas Unidades de Saúde, e vocês são testemunhas disso.

Por essas e muitas outras razões, queremos ouvir aqui, então, a Diretora do Sindicato, a Cirlete, para, depois, ouvir o Governo Municipal; depois, abriremos para as intervenções. Espero que Deus nos ajude a sair com uma solução para este imbróglio que há muito tempo continua.

Esperamos que esta Audiência seja produtiva. Boas-vindas a vocês!

A Srª Cirlete Prusch, Diretora Financeira do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

A SRA. CIRLETE PRUSCH: Boa-noite a todos; boa-noite aos componentes da Mesa; ao representante do Sr. Secretário, o Dr. James; ao Ver. Oliboni; ao representante da SMA e aos colegas.

A nossa história todos conhecemos, mas a gente tem sempre que lembrar. Eu vou-me tornar um pouco repetitiva, até pelo que o Oliboni já relatou, mas acho que a gente tem que começar a relembrar, sim, porque é uma trajetória muito exaustiva.

Todos já sabem que, há mais de um ano, mais precisamente no dia 28 de agosto de 2007, para a nossa surpresa, a gente recebeu, nas nossas unidades, os nossos avisos prévios, que estávamos sendo demitidos da Fundação de Apoio à UFRGS. Desde então, a luta tem sido árdua, cansativa, e, a cada dia que passa, a insegurança aumenta entre nós.

Uma contratação que poderia ter sido sem problemas se tornou, na verdade, um pesadelo para todos nós. Para quem não sabe do que estamos falando, quando fomos demitidos da FAURGS, fomos admitidos com contrato temporário de quatro meses pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Após isso, nosso contrato foi renovado por mais um ano até agora; o término desse contrato é em 31 de dezembro de 2008. A partir disso, começamos uma luta árdua, porque teria que vir um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, e, assim que esse Projeto tivesse sido aprovado, conforme a Lei nº 11.350, a qual já debatemos bastante, todo agente comunitário que tivesse sido contratado antes de fevereiro de 2006 teria que ser contratado via órgão público. Após muitos debates, reuniões com o Governo, aqui nesta Casa, com os Vereadores, em 31 de março de 2008, chegou esse Projeto a esta Casa, tempo limite dado como um termo de ajuste de conduta pelo Ministério Público. Aí pensamos que o pior já tivesse passado, mas não; na verdade, reiniciaram-se novas reuniões, novos encontros, novos debates, e exaustivamente estávamos sempre colocando a nossa opinião. O Projeto veio com coisas que não poderiam passar de jeito nenhum, aquela coisa toda.

Agora, passados oito meses, quase nascendo essa criança, quase nove meses, para nossa surpresa – ou para minha surpresa, já que estou mais em contato aqui nesta Casa –, o Projeto tinha passado por apenas uma Comissão, na qual ainda não foram aceitas as Emendas sobre as quais já tínhamos conversado exaustivamente dentro desse Projeto. Na campanha eleitoral - não é, James? -, vimos todos os candidatos muito em cima do problema dos PSFs, do aumento de equipes. E aí eu me pergunto: como aumentar o puxadinho, se a casa ainda não tem estrutura? Então, a gente fica se perguntando isto: como vamos ter 200 equipes, se noventa e poucas ainda não estão regularizadas?

Hoje nós, agentes, temos apenas um mês e alguns dias de contrato com a Prefeitura de Porto Alegre, e ninguém nos diz o que vai acontecer em 31 de dezembro de 2008, quando termina esse contrato. Pior ainda: o Projeto está aqui sem ser aprovado.

Assim, começa, agora, um jogo de empurra-empurra. Já não bastasse todo esse processo que temos passado, em julho de 2008, abriu-se um processo seletivo para contratação de mais agentes comunitários de saúde, que, a nosso ver, foi ilegal, porque ainda existem, em Porto Alegre, agentes comunitários de saúde desempregados, que voltaram de licença-saúde e hoje continuam desempregados. Outros agentes sendo contratados, como o Ver. Aldacir Oliboni colocou, por empresas privadas, também indo contra a Emenda n° 51, pois foram contratados com salários menores, não têm os mesmos direitos, não receberam incentivo financeiro do Estado ainda. Agentes sem receber os seus direitos, como já foi colocado também; e esses dias - que a gente tem exaustivamente buscado de que maneira a gente vai ser remunerada.

Nós, agentes, para relembrar, não podemos fazer nenhum tipo de financiamento, mesmo eu trabalhando, como muitos aqui, há 12 anos em PSF. Porque lá no meu contracheque diz: “contrato por tempo determinado”. Eu não posso nem comprar uma geladeira. Quando eu digo “eu”, refiro-me a nós, agentes comunitários. E são muitas outras humilhações que nos têm abalado emocionalmente, que nos têm desmotivado ao trabalho que prezamos tanto, porque, quando aceitamos e fomos fazer um processo seletivo de Agente Comunitário, a gente vestiu a camiseta. A gente é uma comunidade, a gente trabalha para a comunidade, a gente vive nessa comunidade, e é um trabalho de coração também, mas a gente precisa ter as coisas também de acordo com aquilo que a Lei nos permite. Por todos esses motivos – e, se eu tivesse a noite inteira disponível, a gente iria aqui relatando – é que pedimos esta Audiência há algum tempo, para sermos ouvidos pelos Senhores Vereadores e pelos Secretários, representantes dos Secretários, para que tomem as devidas providências para essa contratação; para que, em 2009, não passemos por tudo isso novamente.

Gostaria que todos aqui refletissem sobre o Natal que nós, os agentes comunitários de Saúde, vamos ter, sem saber o que pode acontecer em 31 de dezembro de 2008. Não sabemos; sabemos que não sabemos. (Palmas.)

Na verdade, o que queremos é que sejam cumpridas as leis, nada mais do que isso, e que nos tratem com dignidade, nos dando apenas o que nos é negado por direito. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queria registrar que, além da Presidenta do nosso Sindicato dos Agentes Comunitários, a Cirlete, também fazem parte da Mesa o Dr. James, que representa aqui a Secretaria Municipal de Saúde; a Srª Letícia Stronge Pires, representante da Secretaria Municipal de Administração; a Procuradora Clarissa Bohrer - que está pedindo desculpas pelo atraso -, e também o Dr. Marco Bernardes, que é Coordenador Jurídico da Secretaria. Portanto, eu coloco a palavra à disposição do Governo Municipal; são 20 minutos, que podem ser divididos entre duas ou três pessoas, fica à disposição. O Dr. James Martins está com a palavra.

O SR. JAMES MARTINS: Boa-noite, Presidente Oliboni; boa-noite aos colegas da Prefeitura, à Presidenta do Sindicato; boa-noite aos senhores e senhoras presentes, Vereadores. Nós, enquanto Governo Municipal, gostaríamos de falar inicialmente sobre o processo que tivemos de passagem, sobre toda essa passagem, a FAURGS, Sollus. Evidentemente que, com relação à questão da demissão de todos os profissionais, tivemos nós, o Poder Público Municipal, de tomar uma providência. Evidentemente que todos sabem - foi notícia em todos os jornais, em todos os lugares - que esse processo, com todos os problemas que ele carregou durante essa transição, para felicidade nossa, passou por todos os lugares imagináveis de fiscalização, avaliação; enfim, sabemos que foi bastante dramático tudo isso, mas tivemos um final, não aquele desejado, mas um final em que as pessoas conseguiram manter a sua atuação dentro do Programa.

O Instituto que foi contratado, essa OSCIP, honrou com todas suas responsabilidades; o Programa hoje está funcionando melhor do que antes, até porque temos todos os dados estatísticos comprovando isso, são inúmeros, não podemos contestar a matemática.

Enfim, imagino que toda essa situação vá ser resolvida, embora ainda seja desconfortável, porque estamos vivendo aí uma questão de contrato temporário, com prazo para terminar. Mas o Poder Público em nenhum momento vai deixar o Programa Saúde da Família sem agentes comunitários, em primeiro lugar; é óbvio que isso não vai acontecer!

Tivemos uma reunião com o Prefeito, em função até da tramitação desse processo na Casa, e ainda não temos uma definição sobre como vai funcionar todo esse novo organismo, mas temos certeza de que, em nenhum momento, a Prefeitura vai deixar o Programa Saúde da Família sem agentes. É óbvio que isso não vai acontecer, e provavelmente será renovado esse contrato em breve. A Secretaria deve estar mandando, e, quanto à definição, enquanto a Câmara está avaliando o Projeto que foi encaminhado, vamos ter que, nesse tempo, não deixar vencer o contrato, e, ao mesmo tempo, a Câmara terá de fazer um esforço, Presidente Oliboni - não sei bem com vai ser isso - para a conclusão do processo.

Assim, durante a nossa Audiência, podemos ir respondendo algumas coisas. Eu gostaria de pedir à Procuradora Clarissa Bohrer que se manifestasse tecnicamente, até porque ela está apropriada dessas questões legais de Câmara, envio de Projeto, e nós continuarmos dialogando e tentando esclarecer para vocês o que for possível.

A SRA. CLARISSA BOHRER: Boa-noite, desculpem-me pelo atraso. Na qualidade de Procuradora do Município, vou-me sentir mais à vontade me colocando à disposição para responder a qualquer pergunta que vocês tiverem do ponto de vista jurídico.

Estou entendendo que a maioria dos presentes é de agentes comunitários de Saúde que devem estar bastante preocupados com o vencimento dos contratos agora em dezembro. Esta é uma matéria para a gente estudar, esta medida pode ser prorrogada se houver um permissivo legal para isso. Vocês foram contratados com base na Lei nº 7.770, de 1996, que é a Lei de Contratação de Serviços Temporários. Isso depende de um pedido, pode ser inclusive um pedido dos senhores, que estão legitimados pelos seus sindicatos, ou um pedido da própria Secretaria, que vai ser analisado pela Procuradoria do Município. Tem toda a possibilidade legal de fazer isso tramitar, e isso vence, agora, no final de dezembro. Então, nós precisamos desse permissivo legal para fazer as prorrogações.

Eu me coloco à disposição de vocês para caso vocês tenham alguma dúvida do ponto de vista jurídico. Eu já tive a oportunidade, várias vezes, de fazer manifestações sobre os andamentos do PSF, e eu acho que todo mundo já está bem assenhoreado desse assunto. Então, vou-me permitir somente me colocar à disposição para responder a perguntas. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu só queria ajudar um pouco a Procuradora Clarissa, que eu entendi que a Presidência do Sindicato colocou, claramente, sobre a preocupação da renovação do contrato ou da tramitação do Projeto e a votação dele. Qual é a posição do Governo? O Dr. James colocou aqui: “Não, não se preocupem, que vai ser renovado, e tal”.

A Câmara quer uma definição. Nós estamos aqui para uma Audiência Pública de definição. Nós estamos aqui há quase 30 dias, e queremos saber o seguinte: o Governo quer aprovar, quer tramitar o Projeto? É só o Governo pedir urgência urgentíssima. E não é um agente, um Vereador que pede isso; quem pede isso é o Governo, é o Líder do Governo. Então, o Governo tem que dizer para nós se quer aprovar o Projeto.

Bom, aí os agentes vão solicitar, com certeza, uma reunião com o Governo para fazer a negociação das Emendas, porque o Projeto, como está, segundo o que eu ouvi, é muito discriminatório, eu diria até, porque ele determina a idade das pessoas para entrar no Programa. Então tem muitas coisas que obviamente são inconstitucionais e têm que melhorar.

A Mensagem Retificativa que deveria ter vindo para esta Casa, para o Projeto, não veio. Então, há coisas que podem ser ajustadas, e há tempo ainda, pessoal. Nós estamos nos últimos 20 dias, e ainda há tempo. Então, se o Governo achar que precisa de algum tempo agora para conversar, para ligar lá para o Governo, para discutir, nós vamos aguardar aqui. Mas nós não vamos sair daqui sem uma definição. Nós queremos saber exatamente. (Palmas.)

Conversava, há poucos dias aqui, com o Líder do Governo - e estou procurando dar esclarecimentos, apenas -, Professor Garcia, Vereador desta Casa, e ele me dizia que não havia nenhuma oposição do Governo Municipal. Eu tentei, a semana toda, Dr. James, falar com o Clóvis Magalhães, porque ele me disse que me retornaria, e não o fez; liguei, agora à tarde, e ele não atendeu ao telefone. Ou nós estamos aqui para resolver e fiscalizar os serviços da Cidade, ou não é mais preciso fazer essas Audiências Públicas.

Então, eu quero aqui, numa intermediação, a pedido do Presidente desta Casa, encontrar uma solução, e a solução, para mim, é dizer qual é o caminho que eles vão tomar; é o Projeto de Lei, ou é a renovação do contrato? Para qualquer das duas alternativas, haverá os desdobramentos necessários. Inclusive, na segunda-feira, faremos reuniões com o Governo, no intuito de agilizar ou o Projeto ou o contrato. Eu devolvo a palavra à Procuradora Clarissa. (Palmas.)

A SRA. CLARISSA BOHRER: Vereador, eu respondo tecnicamente pelo Jurídico do Município; não tenho condições de responder à sua pergunta. Eu sou Procuradora do Município...

(Manifestações das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Pessoal, agora abriremos espaço para dez intervenções; solicito que se inscrevam. Passarei a palavra aos Vereadores presentes.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra.

O SR. MARCELOS DANÉRIS: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo a Audiência Pública; Cirlete, representando o Sindicato; o James, representando a Prefeitura; Letícia e Marco Bernardes; Srs. Vereadores; todos os agentes comunitários; lideranças da área da Saúde e todos trabalhadores da área da Saúde que estão aqui hoje. Há algum tempo, esteve aqui, na Câmara de Vereadores, o então Secretário de Governança Solidária, Sr. Cézar Busatto, que fez um apelo à Câmara, quando caiu o contrato da FAURGS, que seria resolvido imediatamente, que era prioridade, mas que a Câmara de Vereadores, assim como os agentes comunitários de Saúde, todos trabalhadores na área da Saúde tinham que compreender que seria necessário um tempo para organizar, para isso, para aquilo.

Junto a isso tinha ainda um processo do Ministério Público, o Termo de Ajuste e Conduta - o TAC -, e assim por diante. Tudo estava em andamento. Junto com o Secretário Cézar Busatto, estava aqui o Secretário Municipal da Saúde, que fez o mesmo apelo. Na época, os agentes comunitários de Saúde, corretamente, não gostaram muito de um apelo que não tinha concretude. A Câmara de Vereadores ouviu - não cabia a ela aceitar ou não o apelo; ele fazia aos agentes.

De lá para cá, a situação precária dos agentes comunitários de Saúde se agravou, tornou-se insustentável. O mais grave é que agora falta pouco mais de 30 dias. Mas o mais grave, como disse a Cirlete, é que tem o Natal. E aí? Como é que essas pessoas, essas famílias, esses agentes comunitários de Saúde, que se dedicam a cuidar de outras famílias de Porto Alegre, vivem com sua própria família de forma tão precária? O Governo tem que ter uma resposta concreta do que vai ser feito. (Palmas.)

Eu quero trabalhar isso com muita seriedade, com muita responsabilidade, mas com a consciência de que não é possível ficar de forma tão precária e o Governo estar aqui hoje dizendo: “Estamos aqui para responder algumas dúvidas. Se quiserem, dá para renovar”. Mas os agentes comunitários de Saúde não podem ficar dessa forma precária ad aeternum; eles têm que ter uma proposta.

Na CCJ - a Comissão de Constituição e Justiça -, há um projeto criando celetistas, porque eu sei que a grande maioria dos agentes é contrária a esse projeto. Então, aqui o Governo apresentou – é isso que eu quero entender –, por que tem uma proposta na Câmara falando de celetistas e também não é apresentada aqui, de forma mais clara, para os agentes comunitários de Saúde entenderem? Porque está, mas não tem Pedido de Urgência, e, seguindo a tramitação normal, só será votado em abril do ano que vem. Por isso, o Vereador Aldacir Oliboni fala com correção que tem que ser pedida a urgência para ser votada em dezembro. Esta ou outra proposta, mas ouvindo os agentes comunitários de Saúde, ouvindo o Governo, ouvindo os usuários - é importante ouvir a população de Porto Alegre -, ouvindo a Câmara de Vereadores, mas com uma proposta concreta, para sair dessa situação precária jurídica e profissional, para ter uma alternativa para o futuro com essas propostas que estão colocadas para a Câmara.

O que eu não entendo é que a Procuradora falou que não tem uma proposta clara, mas eu acabei de votar, na CCJ, uma proposta de celetistas. Se isso é uma proposta, tem que ser explicada para os agentes comunitários de Saúde que proposta é essa, quais são as conseqüências de futuro, de estabilidade de emprego, e assim por diante. Eu acho que essa é a urgência. E nós, da Câmara de Vereadores, temos a responsabilidade de ajudar os agentes comunitários de Saúde, ajudar o Governo, mas, principalmente, ajudar a população para termos um serviço estável, com gente trabalhando e recebendo de forma digna, e esse problema solucionado antes do dia 31 de dezembro. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa esclarece que temos aqui um grande número de cidadãos e cidadãs que moram próximo ao PSF da Pitoresca, ali na Grande Partenon, São José. Estão aqui à direita do plenário. (Palmas.) Podem verificar que são pessoas de uma certa idade, estão acompanhando, porque estão preocupadíssimas com o que aconteceu recentemente lá: um assalto, não só aos trabalhadores, mas também aos pacientes que estavam ali. Portanto, a Mesa vai abrir uma intervenção, merecida. A Eliane está ali, já se inscreveu, vamos garantir depois a palavra para ela, para que relate a situação, que também envolve agentes comunitários lá.

Então, é importante que se diga, nobre Dr. James, que o objetivo da comunidade se move em função de sérios problemas que estão acontecendo lá, e que está preocupada.

Para depois, podemos sugerir algumas reuniões entre o Governo e a Comissão de Saúde desta Casa, não só para fazer uma visita ao local, mas que o Governo busque alternativas de segurança para aquela população. Portanto, vamos iniciar.

O Dr. James está com a palavra.

O SR. JAMES MARTINS: Obrigado, Presidente. Em cima da palavra do Ver. Danéris, eu acho, Ver. Oliboni, que é nesta Casa, é exatamente aqui que vamos discutir o Projeto. Então eu acho que a Câmara vai oferecer emendas, modificações, sugerir, retirar, acrescentar, enfim, dentro do Projeto. Aqui é o local da discussão deste Projeto. O que nós temos que fazer – é o entendimento que tenho, Vereador – é, durante esse processo, nós garantirmos os agentes trabalhando até o final. A hora que a Câmara tiver decidido, votado o Projeto, vai funcionar dessa forma,...

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. JAMES MARTINS: Não, eu acho que o Projeto está tramitando na Casa. O que eu posso fazer é conversar com o Governo, nós vamos levar essa questão de hoje aqui para o Governo, para o Prefeito, para o Secretário Clóvis. Mas eu acho que está bem claro: independente do Pedido de Urgência ou não, nós vamos garantir o funcionamento do processo; agora, a hora que estiver decidido, a partir daí, passa a ser uma outra fase dentro do processo. Eu só queria fazer esse esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu vou abrir as inscrições. A primeira inscrita é a Eliane, que fala pela comunidade do Pitoresco.

A SRA. ELIANE PAIM: Boa-noite à Mesa; boa-noite, companheiros, peço desculpas por estar roubando o tempinho de vocês, mas eu não podia deixar de vir aqui falar, porque a Pitoresca também é Sollus. E como vocês estão jogados, lá também estão. Faz quase um mês que a Pitoresca foi assaltada à mão armada, onde o ladrão esteve, botando todos com a cara no chão, invadindo a Sala de Ginecologia, onde estava sendo atendida uma paciente prestes a dar à luz. Com o susto, a paciente teve de ser levada, imediatamente, para o hospital para ganhar o neném. A doutora ficou sem os bens dela, fora os trabalhadores, que ele limpou, e o pavor da doutora. Simplesmente a doutora saiu, não está mais atendendo, a Pitoresca agora ficou sem médico também.

Mas o que eu estou falando aqui é do descaso, a falta de respeito com aquela comunidade, pois nós fizemos uma reunião, e foi chamado tudo que foi sindicato, todos os representantes, e aí ficou o Sindicato Médico de fazer um agendamento com o Prefeito e com o Secretário da Saúde, só que isso não aconteceu. E sabe qual foi o retorno que ele nos deu? “Está muito difícil, o Prefeito e o Secretário não têm tempo, não têm agenda”. Mas como? Se, na hora das eleições, eles souberam falar bastante da Saúde! (Palmas.) Nós estamos abandonados, lá no Partenon, porque foi lá que o nosso Prefeito teve menos votos? Mas, não, nós estamos lá, ele tem quatro anos para governar, e nós temos quatro anos para cobrar.

Então estou aqui. James, me desculpe, mas eu tinha de fazer esse desabafo. E aqui está, até faço questão de passar às mãos do Ver. Aldacir Oliboni as queixas dos assaltos e dos arrombamentos que houve lá. E não só a Pitoresca está atirada, como o Murialdo, que vai vir gente falar sobre o Murialdo. Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Presidente da Casa aqui recebe e, ao mesmo tempo, passa para o Dr. James, representante da Secretaria da Saúde. Esperamos que essa comunidade, como a Casa, tenha retorno, até porque, conforme a Eliane falou, está sem médico naquela Unidade de Saúde e sem segurança, o que é fundamental para dar segurança aos trabalhadores e aos pacientes que lá se fazem presentes.

Pois bem, vamos continuar, as inscrições estão abertas.

A próxima inscrita é a Maria Torii.

A SRA. MARIA TORII: Boa-noite a todos, eu sou usuária de postinho de saúde, como muita gente. Eu estou apoiando vocês, agentes comunitários, porque, sem vocês, nós também não temos saúde. Então é compreensível a luta de vocês, porque a insegurança de vocês traz a nossa insegurança, pela falta de atendimento. Eu falo também pelo Murialdo, que continua abandonado, continua sempre largado às traças, às moscas.

Nós cansamos de vir a esta tribuna solicitar uma providência, porque, como foi dito durante a eleição, seria dado um jeito pela Prefeitura ao caso do Murialdo, que é grave. Não é grave, é gravíssimo! E chega a ser ridículo muitas vezes.

Nós estamos sempre presentes a várias reuniões, e sempre alguém fala sobre o Murialdo. O Posto 2 continua abandonado e sem nenhuma previsão. Quando é que vão arrumar isso? É uma população inteira carente, que mora no morro, que é obrigada a descer até a Av. Bento Gonçalves. Quando falam que muitos faltam ao posto de saúde, não conseguem descer, é que, muitas vezes, já desistiram, já estão sem esperança de serem atendidos. Porque vai, e é um bate-volta, como a gente fala, bate lá, e eles falam: “volta”, porque não tem atendimento. “São quatro fichas por hoje”; “são seis fichas”. É duro para uma população abandonada. E muita gente sabe que o Partenon é um local onde mais se necessita esses cuidados, porque lá estão os maiores focos de tuberculose, Aids, e está prevista a dengue agora para o verão.

Então nós necessitamos, sim, de agentes de saúde funcionado, porque é uma grande segurança para nós que essas pessoas estejam presentes, cuidando também da nossa saúde, prevenindo. E prevenção não é uma coisa que se faz de uma hora para outra, é um ato contínuo. Então estamos precisando, sim, de apoio da população; queremos, sim, que a população tome consciência que é um trabalho coletivo, que não é só o Posto 2 que é abandonado, é o Posto 3, é o Posto 4, é o Posto 5 que continua com o trabalho “meia-boca”, de uma reforma que a gente não sabe quando vai terminar. E, mesmo terminando, onde estarão os médicos que hoje são residentes? Vão estar de férias? E doente também não tem férias. Então nós também precisamos da continuidade a esse serviço básico. É preventivo, sim, porque o serviço preventivo, na Saúde, não leva as pessoas às emergências. (Palmas.) É necessário, sim, porque custa menos do que um hospital, porque um doente de alta complexidade custa muito mais caro. Mas também vamos pensar que um paciente bem atendido não vai para a emergência, não vai para altas complexidades. Então nós precisamos de atenção na Saúde básica. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Srª Valdívia Lucas, agente de saúde do PSF Tijuca, está com a palavra.

A SRA. VALDÍVIA LUCAS: Boa-noite à Mesa, boa-noite a todos; eu ouvi, há pouco, o James, da Secretaria, dizer assim: “Garantimos os agentes de saúde trabalhando durante o processo, para ver o que vamos fazer”. Nós estamos trabalhando há 15 meses já, esperando esse processo, esperando que resolvam alguma coisa, e, até agora, nada. Está terminando o nosso prazo. Faz 15 meses que nós estamos com esse contrato temporário, esse contrato por tempo determinado, aguardando que esse processo se resolva, e não aconteceu nada até agora. Esses são os agentes.

Outra coisa: falando em renovação de contrato com agentes de saúde, nós não queremos renovação de contrato, nós precisamos é da nossa efetivação.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. VALDÍVIA LUCAS: Renovação de contrato se faz para pessoas que estão começando, para um trabalho que está iniciando, e esse é um trabalho que já existe há mais de 12 anos em Porto Alegre. São agentes que estão trabalhando há 12, há 8, há um ano dentro do PSF. Renovar contrato? Não! Isso é um direito que nós temos, é lei que nós sejamos efetivados. Nós somos celetistas, nós fizemos um processo de seleção.

Além disso, tem a maneira como nós estamos sendo humilhados, a maneira como as coisas são colocadas para nós. Nós somos contratados pela Prefeitura de Porto Alegre – todos os Agentes de Porto Alegre –, só que nós não temos, dentro das nossas unidades, para quem reivindicar alguma coisa. Por quê? Porque as todas nossas coordenações são todas de uma empresa terceirizada. O que nós vamos fazer? (Palmas.) As unidades normalmente são coordenadas pelos enfermeiros, e eles vão fazer o quê? Vão se reportar às supervisoras deles, mas as oito supervisoras dos PSFs de Porto Alegre pertencem à Sollus e, até chegar à SMA, primeiro elas passarão na empresa, vão relatar o que está acontecendo, e quem está cuidando? Sabe-se lá! Como está chegando, nós não sabemos, mesmo porque estamos sendo monitorados, a gente sabe que continuam aquelas ameaças veladas, aqueles assédios morais velados que a gente recebe, e a gente não tem para quem se queixar; vamos nos queixar para quem? Para uma outra empresa? Ficar aguardando? É o que estamos fazendo. Dia 31 está aí, a nossa insegurança também. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito obrigado, Valdívia.

A Srª Jane Brochado está com a palavra.

A SRA. JANE BROCHADO: Boa-noite a todos e a todas, sou conselheira do Partenon. Na terça-feira, tivemos uma reunião com o Dr. James, no COP, e lá eu questionei sobre a situação do Partenon na área da Saúde. Está aqui o povo, já falaram antes de mim, é uma situação que pode ser confirmada pelas pessoas que são do Partenon, como o Oliboni, é uma situação bem precária, desastrosa, os assaltos que ocorrem não são apenas no PSF Pitoresca, o Posto Ceres, a Unidade V do Murialdo também foi assaltada recentemente, foi completamente depredada.

Então a segurança também é um fator muito importante na área da Saúde, além da falta de atendimento total e geral no Partenon. O Partenon é o único bairro em Porto Alegre que é atendido ainda pelo Governo do Estado, por uma escola de saúde em que os médicos residentes é que atendem à Saúde no nosso bairro.

Nós queremos, exigimos, precisamos ser respeitados, ser tratados com dignidade. Tem havido vários movimentos das pessoas que usam o serviço de saúde no Partenon, das pessoas que trabalham nas unidades de saúde do Murialdo para que essa situação seja revertida, para que isso seja esclarecido. Então, lá o Dr. James me deu uma resposta de que estaria aqui nesta Casa, Oliboni, um projeto para então resolver esse problema de Saúde, em que o Partenon seria também contemplado. E eu me admirei quando cheguei aqui e vi muitas pessoas – é bacana a gente ver a participação popular –, mas apenas um Vereador para defender isso que a população tanto precisa.

Eu esperava que estivessem mais Vereadores aqui, como estiveram vários Vereadores aqui para defender o Pontal do Estaleiro! Estava cheia de Vereadores esta Casa! (Palmas.) Que eles viessem aqui nos defender, da mesma forma que eles defendem quem têm direito. Dignidade já! Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Pois é, a Jane falou uma coisa importante: cadê os Vereadores? Olhem, não foi por falta de aviso, Dr. James e Cirlete, porque eu falei aqui nesta tribuna esta semana por várias vezes. O Marcelo, que é Vereador também, não me deixa mentir. Falei por várias vezes que haveria esta audiência Pública.

A Srª Bianca Nascimento, do PSF Jardim Protásio Alves, está com a palavra.

A SRA. BIANCA NASCIMENTO: Boa-noite, colegas, boa-noite, Mesa. Sr. James, o senhor falou agora há pouco que a gente não tem nem definição da renovação do contrato, e muito menos do nosso Projeto. O que nós queremos é a solução do nosso Projeto, não é a renovação dos nossos contratos. E o que nós vemos hoje é que o Governo nos trata com desrespeito. Nós ficamos como? Sempre em agonia... Temos problemas no nosso sistema emocional, que trabalhamos abalados, sob pressão, sem segurança...

A gente nunca falta com as nossas obrigações dentro dos nossos postos de Saúde. Enquanto isso, o Governo relata nos jornais, nas propagandas, que a Saúde está ótima, que a Saúde está maravilhosa, ganhando os méritos às nossas custas. (Palmas.) Eu sou usuária e funcionária do meu PSF. Também já fui presidente da minha comunidade e sei o que é lutar, em vista das dificuldades por que passam todas as nossas comunidades, todo o nosso povo. Nós temos várias dificuldades dentro dos nossos Postos, dentro da nossa comunidade, dentro de toda a nossa Cidade. Nós não estamos sendo reconhecidos como cidadãos brasileiros e como seres humanos como nós merecemos. As nossas coordenadoras sempre nos pedem relatórios, quase todas as semanas. Nesta semana, nós tivemos que ficar três dias dentro do nosso Posto fazendo relatórios porque a Sollus pede (Palmas.) A Sollus pede inúmeros, inúmeros relatórios, fazendo com que nós não desempenhemos mais o nosso papel de agentes de saúde; nós estamos sendo funcionários do IBGE! (Palmas.) Enquanto isso, além de nós, as nossas famílias e os nossos usuários estão casa vez mais sentindo que nós, como funcionários, não estamos mais conseguindo trabalhar dessa forma. Eu acho que o que está faltando é respeito com a nossa pessoa como seres humanos. Está faltando respeito, dignidade, e o que a gente quer, hoje, aqui, é uma solução. Nós não queremos mais blá-blá-blá; nós queremos solução! (Palmas.)

Nós estamos cansados, nós estamos esgotados, nós não conseguimos mais trabalhar direito, e nós estamos sempre no meio de um “empurra-empurra com a barriga” para o próximo Governo, e assim vai andando. Nós estamos cansados disso. Nós queremos solução, ou seja, sair desta Casa, hoje, com a solução definitiva sobre o nosso Projeto. Eu tenho uma coisa para dizer aqui: eu acho que está na hora de nós termos vergonha na cara e tomarmos uma atitude bem diferente, porque eu acho que é isso o que o nosso Governo está querendo! Se não for dada uma solução hoje, eu acho que todos nós aqui vamos tomar outra atitude, e eu acho que o Governo não quer que os postos acabem fechando, não é? Boa noite. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Srª Maria José Nascimento Silva, do PSF Passo das Pedras II, está com a palavra.

A SRA. MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA: Boa-noite a todos; boa-noite, Dr. James. Gostaria de dizer ao senhor o seguinte – é estranho até eu poder lhe dizer, que eu não lhe conheço –, exigir, que é o que a gente tem direito, é o mínimo, porque esse Projeto já está tramitando aqui... Nós não estamos iniciando ele agora, nós já pedimos uma solução para ele anteriormente. Que vamos ser renovados, nós todos sabemos, graças a Deus não somos burros, porque um PSF sem agente não é PSF! (Palmas.) Nós sabemos que de alguma forma vocês vão ter que nos manter, o todo. Podem até se desfazer de um ou outro, mas o agente é necessário dentro do PSF.

Infelizmente está ocorrendo um desvio, o PSF está virando só uma fachada, na realidade, porque só querem números. Não somos somente nós que estamos insatisfeitos, nós temos os nossos colegas médicos, que trocam, saem, porque na realidade não está se cumprindo o programa. Não se tem mais chance de fazer programas, de fazer grupos, porque são cobradas as visitas, mas nós viramos, também, auxiliares administrativos. (Palmas.) Nós temos que digitar, nós somos recepcionistas...

Não nos queixamos disso em momento nenhum, só que nós queremos respeito, porque nós “suamos” a camiseta. E vocês não são sabedores do que nós estamos passando para manter um PSF. “Vamos construir mais.” Mas construir como? Para que, se nós não estamos ainda satisfeitos? Não tem uma segurança para os nossos médicos. O médico, infelizmente, não consegue sair de dentro de um consultório atendendo, porque ele tem que dar conta da comunidade. Teria que aumentar as equipes, na realidade. Nós temos um médico para atender seis mil pessoas às vezes. Isso é um absurdo. Dois técnicos, uma enfermeira, não tem segurança... Nós, lá, somos felizes e agradecemos a Deus, porque a nossa comunidade, embora às vezes se demonstre insatisfeita, é uma comunidade que nos acolhe e não passa para a pancadaria. Porque muitas vezes algumas pessoas chegam lá e não há condições de o médico atender porque é humanamente impossível, dentro daquele período, ele atender mais gente. Não é só o médico, os técnicos, enfermeiros, e nós também.

Nós não estamos mais conseguindo cumprir o que o programa pede, nós teríamos que rever o que é o PSF, a que vem o PSF. Essa é uma das minhas queixas. (Palmas.) E a gente gostaria, sim, que o senhor... Me perdoe, não o conheço, mas é o que nos passam sempre... Se fazem que não nos conhecem, ou então que nós somos bobos...

“Nós vamos renovar o contrato.” Nós não queremos mais renovação de contrato! Nós queremos agora é que se cumpra o tratado que veio desde o início. Aliás, foi em setembro, foi em março, e agora nós estamos em dezembro, e novamente estão falando em renovação de contrato. Eu trabalho num PSF há sete anos e no meu contracheque aparece “estagiária”. O senhor sabe o que é isso? Se eu for a uma loja comprar alguma coisa, eles dizem que eu não posso, porque sou uma estagiária. Por favor! A Drª Clarissa, numa outra reunião em que já estive – até nem vinha mais, mas achei que hoje iríamos ter uma resolução – disse: “eu achei que isso já estava resolvido”. E novamente, de março para cá, ainda não foi resolvido nada.

Acho que seria isso que tenho para dizer. Os nossos funcionários estão trabalhando doentes, nós também, porque a gente volta, vai, não se programa para nada, não se tem certeza de nada, na realidade. Os outros colegas também saem, não têm certeza do que vai acontecer com eles, surtam, porque o serviço está demais. Ao invés de botar que está tudo maravilhoso, deveriam realmente investir no funcionário que já têm. É isso que tenho para dizer a vocês. Nós queremos solução! Solução! (Palmas.) E todos já estão falando até em greve.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O importante é que todas essas perguntas possam ser aqui anotadas, para que, depois, possam ser respondidas pela Drª Clarissa, Procuradora, pelo Dr. James e pelo Marco. Essa do estagiário é uma novela!

O próximo inscrito é o Deoclides Sérgio Copetti, do PSF Rincão.

O SR. DEOCLIDES SÉRGIO COPETTI: Boa-noite, participantes da Mesa, caros colegas. A primeira coisa que eu quero dizer para vocês é que eu me sinto envergonhado de ser agente comunitário e me sinto envergonhado de ser porto-alegrense. Faço algumas perguntas: quantas pessoas trabalham na Saúde, e qual é o valor que têm? Quem é que vive sem Saúde? Pois é!

Eu pertenço ao PSF Rincão, que é uma parceria público-privada. Todo mundo já recebeu o incentivo, e nós ainda não recebemos. Então, esse incentivo é o seguinte, gente. Existe um erro de contrato que eles não sabem como repassar. Eu pediria ao Departamento Jurídico, pois, quando foi feito o contrato, foram feitas duas Atas, e existem cláusulas de que seria cumprido tudo o que a Prefeitura repassaria para nós, na terceirização seria tudo igual, só que não está acontecendo. Esse é o ponto principal. Então, seria rever o Contrato para ajustar essa parte do repasse.

Com relação à questão da regularização, estou de acordo com a gente pegar e legalizar isso aí. Esse negócio tem que ser votado urgente, porque a vida da gente não pára, a vida da gente passa. Eu estou em processo de aposentadoria, estou tendo defasagem de um salário e meio por mês. Quem é que vai pagar isso para mim? O estagiário não conta com Previdência; na hora de se aposentar, vocês vão sentir a falta.

Eu acho que vai ter que haver uma solução hoje, um encaminhamento até o final do mês; a Cirlete vai coordenar, e vamos agilizar isso. Vamos começar a partir para um outro lado, como falou a colega, de usar os meios de comunicação. Está, gente? Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queria agradecer a toda a comunidade do PSF da Pitoresca, à Eliane aqui liderando, e à Maria. Vou combinar depois com o Dr. James, que já assumiu o compromisso comigo, de nós irmos à Unidade de Saúde com a Comissão de Saúde desta Casa e com o Governo, a Secretaria de Saúde. É isso, Dr. James? (Pausa.) O. k.. Muito obrigado, a Casa está sempre à disposição dos senhores e das senhoras.

Nós temos, na verdade, mais três inscrições, das dez que nós anunciamos inicialmente, mas, como a maioria não está usando o tempo de cinco minutos, está usando dois ou três minutos, e há mais agentes solicitando a palavra, após as três pessoas inscritas, eu vou devolver a palavra ao Ver. Marcelo que está se inscrevendo e propondo um encaminhamento. Depois, vou passar a palavra ao Governo Municipal, e depois voltaremos com as outras cinco inscrições.

Registro a presença do nobre Presidente da Câmara, para o qual peço uma salva de palmas em agradecimento pelo seu empenho e a cedência, em comum aos demais Vereadores, para este espaço no dia de hoje.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Oliboni, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª, os componentes da Mesa, os meus colegas Vereadores, mas especialmente a população que vem aqui nesta Audiência Pública. Eu estou com outras agendas, mas fiz questão de passar por aqui, por entender que as audiências públicas respondem importantemente para a Cidade. E dizer que os senhores terão da presidência da Casa a certeza, a segurança de encaminhar tudo aquilo que o Ver. Aldacir Oliboni está presidindo. Acho que é importante que o Poder Legislativo seja intermediador de temas como esses, e o Governo está aqui, com certeza, com esse espírito. Então, queria cumprimentar pela Audiência e dizer que vou me somar junto com as decisões aqui tomadas. Muito obrigado, e bom trabalho. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Presidente.

A Janete Mariano de Oliveira, representante da PSF Castelo-Restinga, está com a palavra.

A SRA. JANETE MARIANO DE OLIVEIRA: Boa-noite a todos. Gente, o que eu gostaria de falar, com respeito a todos que estão aí, é que são 12 anos de trabalho dos nossos funcionários, de nós, que nos dedicamos à comunidade. Nós, com o poder que temos, nunca usamos isso contra ninguém. Então eu acho que isso tem que ser respeitado, eu acho que tem que ser levado em conta o trabalho do agente comunitário, porque cada um de nós - e olha que não estão todos aqui - trabalhamos com duzentos e poucas famílias, gente, mais de seis mil pessoas por cada PSF, pelo amor de Deus! E a gente está pedindo respeito, a consideração de vocês, porque, de trabalho, nós já trabalhamos há muito tempo. Em setembro, para quem não se lembra de 1996, que não achavam os contratos, no ano passado, nós assinamos o papel e trabalhamos sem receber nada, que podia ser que fôssemos engajados nesse trabalho. A gente trabalhou todo o mês de setembro de graça, sem saber se ia ser contratado ou não. Então, eu acho que isso tem que ser levado em conta.

O que sai na imprensa não é o trabalho que nós fizemos, tem que sair o trabalho do agente comunitário, não o que estão fazendo, porque a saúde está caindo, os trabalhadores estão cansados, estão doentes. O que é isso, gente? Como a gente vai trabalhar, vai poder passar segurança para as pessoas, se nós estamos inseguros quanto ao nosso caminho que vamos seguir?

Outra coisa: nessas reuniões, sempre vem gente que nunca sabe o que é, o que foi, como está! Então não venha, gente. Vem quem tem a resposta para nós, porque já faz um ano e pouco. E prometeram, não sei se vocês lembram: antes das eleições, prometeram para nós que nós seríamos contratados, que seria assinada a nossa Carteira de Trabalho. Todo mundo acreditou, penso que muita gente acreditou aqui, eu fui uma, e eu não quero me decepcionar com isso! Eu não quero acreditar que a gente está sendo jogado fora por um trabalho que a gente está fazendo há doze anos. São várias pessoas que nós trabalhamos; 12, 8, 7, 6, cada um tem o seu valor aqui, cada pessoa tem o seu valor, e a gente tem que ser respeitado por isso. Era isso que eu queria falar: queremos Carteira assinada, porque onze anos trabalhando com carteira assinada (Palmas.) e um ano sem carteira assinada, olha o transtorno que dá na vida de cada um. Olha que é olhar o contracheque com o nome “estagiário”. Gente, isso dá um nó na cabeça do trabalhador; sem contar que ainda estamos com os locais dos nossos trabalhos lá, pequenos, sem condição nenhuma, faltando médico, sem estrutura, sem nada, gente! Os médicos estão indo embora, está todo mundo insatisfeito, que é isso? Onde vai parar a nossa Saúde?! Então eu peço a colaboração de vocês e que hoje saia uma decisão, e que, se é para vir alguém, que leia o Projeto, pelo menos, e que saiba o que está escrito! Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Registro a presença do Ver. Carlos Comassetto e da Verª Sofia Cavedon. (Palmas.)

A Srª Rejane Haidrich, usuária do PSF Jardim Leopoldina, está com a palavra.

A SRA. REJANE HAIDRICH: Boa-noite à Mesa, boa-noite a todos, eu sou usuária da Unidade Jardim Leopoldina e venho aqui em prol de todos os agentes comunitários, pelo respeito pelo trabalho de cada um dentro da sua comunidade. E acho que o Governo está muito desrespeitoso com o trabalhador! Desculpe, James, mas é desrespeitoso virem pessoas que não podem bater o martelo e resolver a situação, e dizer que é para depois. Não é para depois. É uma situação de uma comunidade que está em busca de alguma coisa. É lamentável as pessoas virem sem solução. Isso vem se arrastando há tempo pelo Conselho Municipal de Saúde, que está também um caos a nossa Saúde. Então a gente não pode mais, como população, deixar isso acontecer. Tem de vir gente aqui, numa Audiência Pública, que tenha solução na mão, para dar para este povo que está trabalhando na comunidade! Não podemos mais respeitar isso, é um desrespeito muito grande para a comunidade, é um desrespeito muito grande com a população que está lá, sendo desassistida por total e ver gente que não tem solução, que não sabe, como a colega mesma falou. É muito lamentável chegar aqui, numa Audiência Pública, e não ter uma solução, como está tendo também o desrespeito no TAC, que é também um desrespeito total. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Rejane.

Com a palavra a Srª Maria Eronita Paixão, do PSF Ponta Grossa.

A SRA. MARIA ERONITA PAIXÃO: Boa-noite a todos e a todas; estou aqui em meu nome e em nome dos colegas e dos pais. A gente teve oportunidade de conversar, e eles deram algumas sugestões. Gostaria, por gentileza, de fazer algumas perguntas, das quais também me sinto em dúvida. Estamos trabalhando, continuamos a informar os números de VDs através do CIAB que prestamos todas as quinzenas, e isso a gente faz com maior amor, com maior carinho, porque a gente trabalha para a comunidade. Nós amamos o que fazemos, e acho que isso aí é muito importante.

É através do nosso CIAB que o Governo recebe as verbas, e a gente não está negando o nosso trabalho, nós estamos fazendo o nosso trabalho, e enquanto isso a gente não está tendo respostas do Governo. Quando algumas colegas tiveram que entrar em Biometria por cirurgias ou alguma coisa assim, nós somos considerados servidor público, uma palavra muito bonita.

Realmente, eu gostaria de me sentir um servidor público, mas eu não consigo me sentir, devido à situação em que estamos, sem saber o que somos. Será que a gente é celetista, ou será que nós somos estagiários?

Então ficam as perguntas: o que somos? Na realidade, a gente não sabe o que nós somos. Nunca esquecendo que não somos a Sollus, e, sim, estagiários ou realmente a gente não sabe o que a gente é. As colegas perguntam assim: por que não recebemos mais vale-refeição? E quanto ao Fundo de Garantia, que não foi depositado desde fevereiro, que é um prejuízo para nós, agentes de saúde? A quem devemos nos reportar dentro da Prefeitura quanto a algumas dúvidas sobre nós, agentes de saúde? Também gostaríamos de saber.

Não queremos a prorrogação; queremos, sim, a contração aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Uma dúvida que temos: não podemos realizar Visita Domiciliar – VD – com a equipe médica e técnicos de enfermagem no carro da Sollus, mas pergunto também como vão ser realizadas essas VDs; se o agente é da comunidade, tem que fazer parte destas VDs.

Então, são coisas assim. Algumas colegas falaram que nós realmente temos que informar tudo para a Sollus. Será que somos funcionários da Sollus? Não sabemos. Estas são as questões que todos nós estamos em dúvida. Estamos recebendo palestras, capacitações, e acho que são muito importantes para o nosso trabalho, que vem só a somar. Agora, estamos falando sobre o idoso, a sexualidade, sobre a Aids no idoso e a 3ª idade; trabalhamos com o idoso, trabalhamos com a comunidade, trabalhamos com todas as prioridades que temos; mas e nós? Gente, por favor, acho que é o momento de pensar com muito carinho sobre o nosso trabalho, sobre o que gostamos e amamos fazer. Acho que é muito bonito chegarmos em uma palestra e informarmos todos os trabalhos que temos no posto, as atividades que fazemos, a preocupação com o idoso, a qualidade de vida que prestamos ao idoso; mas, ao mesmo tempo, a nossa qualidade está muito frágil, estou me sentindo...

Hoje eu tinha aula, não fui participar da minha aula, estou fazendo faculdade e não sei até quando vou poder pagá-la; deixei de ir a minha aula semanal para estar aqui. Enfim, até sabendo a resposta de que não teríamos nada resolvido, mas estou aqui. Mas vamos acreditar que pode mudar, vamos dar esperança, vamos ver o que podemos receber de bom. Que 2009 seja um pouco melhor para nós.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Tenho três inscrições aqui, três agentes e três Vereadores. Vou fazer a alternância: fala o Ver. Marcelo Danéris, e depois fala um agente. Registro a presença do Losada.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Aldacir Oliboni, não é uma fala; na verdade, é uma proposta de encaminhamento para a Audiência Pública aqui e para os agentes. Só posso fazer uma proposta - e quero me dirigir a todos os agentes e às agentes comunitárias de saúde - do ponto de vista da Câmara Municipal e do que ela pode fazer para ajudar. Penso, como proposta – e consultei o Regimento e a Lei Orgânica do Município –, que a Casa peça, por sua responsabilidade, já na segunda-feira, a urgência de todos os projetos que envolvem o PSF. (Palmas.)

Nós vamos pedir a urgência. Se, depois, o Governo quiser pedir urgência, quiser discutir, nós vamos respeitar, discutir e definir isso juntamente com o Sindicato e os agentes e as agentes comunitários de Saúde. Mas vamos pedir a urgência imediatamente, na segunda-feira, que é para a gente poder trabalhar. Pedindo a urgência, Ver. Aldacir Oliboni, já na segunda-feira, nós temos total condição de votar todos os Projetos, com as Emendas, com os ajustes necessários, discutidos com o Sindicato, com os agentes, para, até o dia 10, no máximo dia 15 de dezembro, resolvermos esta situação. (Palmas.)

A segunda proposta para a Audiência Pública, Ver. Aldacir Oliboni, é que nós temos que encaminhar para o Poder Público - no caso, o Governo Municipal - que ele tem que tomar uma providência para todos os agentes comunitários de Saúde - e falo isso por pedido de uma agente comunitária de Saúde -, uma carta que os reconheça como agentes comunitários de Saúde, contratados pelo Município de Porto Alegre, para que eles tenham direito a algo mais básico, porque, agora, em dezembro, é extremamente necessário ter crédito, nome na praça (Palmas.), para que possam, no mínimo, comprar os presentes da sua família e que possam dar condições para suas vidas e para as suas famílias, porque hoje eles não têm isso, exatamente pela condição precária de serem estagiários e não conseguirem crédito.

Então acho que esta Audiência pode encaminhar isso. Nós podemos pensar nesta solução, e o Governo pode oficiar todos os agentes com uma carta de recomendação até que a gente vote, em regime de urgência, todos os projetos que envolvem os PSFs. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queria, apenas para ajudar, dizer para o Dr. James e demais colegas do Governo que a Emenda Constitucional nº 51, aprovada lá em 2006, já dá esta absorção automática ao Poder Público. Portanto, o que o Marcelo está propondo aqui, no segundo encaminhamento, é uma questão óbvia. Deveria ter sido já há muito tempo absorvido pelo Poder Público, coisa que não está acontecendo hoje, porque, pelo o que a gente ouviu, quem administra o serviço é a Sollus. Uma vez que a Emenda Constitucional garante a absorção, pode vir aqui qualquer projeto em regime celetista, que esses cidadãos estarão garantidos e com estabilidade.

Vamos passar a palavra ao próximo agente, a Srª Andréia Alves, do Jardim Protásio Alves.

A SRA. ANDRÉIA ALVES: Boa-noite à Mesa e a todos os nossos colegas aqui presentes. Eu gostaria, na pessoa da Cirlete, de agradecer por todos os nossos colegas que estão aqui. Sabemos que temos muito mais colegas que não puderam vir, mas, por todos que estão presentes, sabemos que fazemos a força, porque cada um de nós aqui tem família, sendo que, em cada família, temos de quatro para mais moradores. Nós somos a voz da comunidade.

Também quero reforçar, me somar à voz dos nossos colegas. Vimos que o Dr. James e a Secretária do Jurídico, que está aqui nesta noite, acabaram de nos dizer que não têm respostas, que não podem nos responder. Mas eu acredito que, se eles foram denominados para que pudessem estar aqui nesta noite para representar a Prefeitura e o Jurídico, certamente é porque eles são capazes, sim, de nos responder algo, e de agir, e de dar alguma... (Palmas.) E decidirem algo para nós nesta noite. Com todo o respeito, eu sei que vocês estão também representando, assim como nós, assim como eu estou aqui representando os nossos colegas, mas, se eu estou representando, eu tenho o poder de falar, assim como vocês que estão representando também têm esse poder de agir. O que eu acho que está faltando, realmente, é somente vontade (Palmas.), porque acabaram de dizer que é somente pegar uma caneta e escrever a palavra “urgente” para que esse Projeto ande com urgência e seja resolvido para nós.

Quero ressaltar também - com todo o respeito à sua pessoa - que nós, trabalhadores, trabalhamos, sim, no meio do tráfico, no meio do tiroteio, não só no meio dos assaltos ao posto. Uma colega nossa, do PSF da Safira, acabou de se afastar do trabalho, porque ela estava fazendo uma visita domiciliar, quando uns traficantes vieram pedir contas para um outro jovem e mataram um jovem na frente dela. Ela ficou num tremendo estado de choque e teve de ser afastada. Esse tipo de situação a gente vive não só um dia, mas todos os dias.

Quem está lá na comunidade, quem está lá tentando levar saúde, tentando educar a população é o agente comunitário. Então, nós temos que ter um mínimo, o mínimo de respeito possível! Nós temos que ter as nossas carteiras assinadas! Quando falamos para a comunidade que trabalhamos sem carteira assinada, eles acham que estamos brincando. Essa é a mais pura verdade.

Nós estamos sendo desrespeitados. Eu acredito que cada um de nós, quando votamos num Prefeito, quando elegemos alguém para nos representar, é para ajudar a nossa comunidade, e isso não está sendo feito, porque não estão pensando em nós. Automaticamente, não tendo um contrato, não desenvolveremos um bom trabalho, e isso reflete diretamente na comunidade. Isso a comunidade quer cobrar desse Governo, e nós colocamos, sim, a culpa no Governo por não estar agindo conosco de maneira humana; o Governo está sendo desumano com a categoria dos agentes comunitários de Saúde.

Acabamos de perder, no PSF do Jardim Protásio Alves, uma médica excelente, e não se tem palavras para falar o quanto era humana e o quanto era extremamente profissional; não media esforços para nada. Por quê? Porque ela não era uma funcionária pública; trabalhava para a Empresa Sollus. Assim, estamos perdendo médicos, técnicos. Cada um que passa num concurso vai saindo; vão saindo as pessoas boas, vão-nos deixando, porque não têm um contrato digno.

Então, nós não queremos afrontar os senhores; nós não queremos faltar com o respeito aos senhores. Nós só queremos respeito dos senhores para conosco, para com a categoria dos agentes comunitários de Saúde. (Palmas.)

Eu agradeço aos colegas pelo incentivo, nós viemos aqui falar e temos que ter coragem para falar. Acabei de ouvir, quando vim para cá, de nossas colegas: “Se for preciso nós nos unirmos com os professores, que já estão parando, se for preciso, vamos parar também”. Nós temos uma arma em nosso favor, que é a comunidade. Não é isso que nós queremos. Quero deixar bem claro: não é isso que queremos! Nós queremos o nosso problema resolvido, o nosso contrato feito, aceito, e a nossa carteira assinada. Nada mais do que isso! É o mínimo que precisamos. Muito obrigada a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Aldacir Oliboni; cumprimentando o Ver. Aldacir Oliboni, cumprimento todos os colegas aqui; cumprimentando a Cirlete, cumprimento todos os trabalhadores da Saúde; e cumprimento os representantes do Executivo Municipal.

Há exatamente um ano e dois meses e meio, em setembro do ano passado, esta Casa estava lotada para resolvermos a crise que foi instalada pelo Governo Fogaça na Saúde, com a transição do contrato e o problema que todos vocês sabem de cor e salteado. Houve uma Audiência Pública com a presença do então Secretário da Saúde Eliseu Santos, que eu lastimo muito que não esteja presente nessa Mesa (Palmas.), e nenhum dos acordos feitos naquele momento se tornou realidade até agora.

Portanto, nós estamos aqui recapitulando uma pauta que já foi acordada, que já foi discutida, que foi elaborada. Quem não cumpriu o acordo e não está cumprindo, senhores representantes do Executivo Municipal, é o Executivo Municipal. Esta é a questão central que está colocada aqui. (Palmas.)

Eu creio que podemos inaugurar um novo ano com o Executivo se pronunciando publicamente. Primeiro, o Executivo Municipal tem que respeitar o Conselho Municipal da Saúde e mandar os Projetos para o Conselho Municipal da Saúde. E não só elaborar propostas, como torná-las realidade, além de discutir com o Conselho Municipal da Saúde as finanças, a aprovação de contas relacionadas à Saúde do Município. Já faz quantos trimestres - três, quatro, cinco? - que não são aprovadas na discussão do Conselho Municipal de Saúde? Por que é que não são aprovadas? Porque a legislação não está sendo cumprida.

Na última terça-feira, tivemos uma reunião no Ministério Público onde os representantes da Secretaria Municipal da Saúde nada sabiam do tema que estávamos tratando, que era o Sistema de Saúde Integral Restinga-Extremo Sul! Essa é uma realidade que tem acontecido com constância.

Pessoal, eu sempre discuti aqui com muita abertura e com muita sinceridade este tema. E digo a vocês que estão aqui representando o Executivo Municipal: sei como se sentem aqui, dizendo: “Bom, não tenho poder de decisão”; “Bem, não sei o que vamos fazer”; “Bem, não estamos com proposta para dar continuidade”.

Portanto, os senhores e as senhoras levem a proposta, porque os agentes de saúde que aqui estão... Levem, não - executem a proposta, melhor dizendo! Executem, porque não queremos algo de insegurança na vida das pessoas e na de todos os usuários da Saúde, porque essa história de renovação... Renovar o quê? Para onde? Como? Por quê? Nós queremos e precisamos, os senhores e senhoras precisam é da contratação definitiva, para terem segurança no trabalho e transmitir isso! Esse é o primeiro ponto!

O segundo ponto, que o companheiro Marcelo já trouxe aqui, é os Projetos serem votados com urgência. E eu lembro do acordo, do Termo de Ajustamento de Conduta - todos vocês lembram - que foi feito, no sentido de que, no dia 30 de março, estaria aqui o Projeto para ser votado para o concurso público para todo o Sistema de Saúde de Porto Alegre. Até então, nada disso avançou! Nada disso avançou!

Portanto, há a urgência dos Projetos que o Ver. Marcelo Danéris já trouxe aqui. Segunda-feira, vamos engrossar o coro com os demais Vereadores. E eu lastimo que os Vereadores da base do Governo não estejam aqui para assinar junto isso e para fazer com que os Projetos andem, porque tem chegado todo o dia um conjunto de Projetos com urgência; os da Saúde, os da Educação e os outros não vêm com urgência, mas os Projetos para potencializar os projetos privados da Cidade entram todos os dias com urgência, aqui. (Palmas.)

Concluo sugerindo mais um ponto: que se aprove aqui novamente, nesta assembléia, Ver. Oliboni, que os Projetos sejam encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde, e que o Secretário vá ao Conselho Municipal de Saúde para limpar a agenda de todas as pautas que não foram discutidas e não foram apresentadas oficialmente ao Conselho Municipal de Saúde. E nada de renovação! Aprovação definitiva da contratação de todos os senhores e senhoras que são trabalhadores do PSF. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Sr. Luiz Eduardo Ribeiro, do PSF Osmar Freitas, está com a palavra.

O SR. LUIZ EDUARDO RIBEIRO: Boa-noite aos colegas todos, boa-noite à Mesa. Eu queria fazer uma pergunta em especial ao Dr. James. Dr. James, nós estamos tão desamparados! Vou começar pelas coisas pequenas, que isso que nós estamos falando hoje é muito maior do que eu quero saber.

Nós temos 11 dias de folga, desde setembro de 2007, para tirar, e não foi repassada nem verba, nem folga. São só 11 dias, mas, para mim, fazem falta para eu andar com o meu filho, para eu arrumar a minha casa. Acho que isso é um descaso com o ser humano! Nós somos humanos, eu tenho filhos no colégio. Onze dias que não foram solucionados, nem em folga, nem em verba! Estamos com férias programadas, lá no nosso PSF, para janeiro e fevereiro. O que será feito de nós? Já não tiramos férias em 2007 e em 2008. Vamos ficar três anos sem férias? Daí tudo novamente. Que descaso é esse com o ser humano que nós somos?

Os números contam o nosso serviço, a mortalidade infantil é uma das menores do País! No início, o senhor falou: “Os agentes de saúde não vão ficar sem trabalhar no PSF”. O PSF não trabalha sem o agente de saúde. O agente de saúde é a âncora do PSF! Um PSF sem agente de saúde fecha as portas! É Programa de Saúde da Família, Dr. James. Nós somos humanos, temos família, trabalhamos dentro da comunidade!

Está vencendo outro incentivo, outro décimo-quarto está vencendo agora! Tem muitas coisinhas pequenas que fazem disso uma grande coisa, Dr. James! Olhem para nós com muito carinho! Levem lá para dentro, façam isso segunda-feira, Dr. James. Por favor! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa-noite, Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; quero cumprimentar os representantes do Governo, o sindicato, que, bravamente, vem lutando com os seus trabalhadores; quero cumprimentar todos e todas vocês, trabalhadores da Saúde. Que pena que todos nos reencontremos, de novo, no mesmo drama que estamos vivendo há um ano, há mais de um ano. Queria dizer a vocês que eu cheguei um pouco mais tarde porque estava na Escola Tristão, na Restinga, para um compromisso que eu tinha que cumprir no final da tarde, mas estava organizada para vir para cá, porque sabíamos que ia passar a campanha, e esse problema não estaria resolvido. E por que nós sabíamos? Porque o Governo nos obrigou, enquanto Câmara de Vereadores, a aprovar o Projeto que transformou vocês em estagiários.

Será que este País sabe que, na cidade de Porto Alegre, exemplo para o mundo, o Agente Comunitário de Saúde recuou da sua condição de carteira assinada para estagiário da Prefeitura? Será que sabem que o modelo cantado na campanha, de que a Saúde está assim, está assado, está maravilhosa coloca vocês numa insegurança como a em que estão nesse período todo e agora, neste final de ano?

E nós fomos obrigados a fazer, porque o Governo estourou todos o prazos, mandou o Projeto para cá no último prazo! E o pior: o primeiro Parecer da Procuradoria desta Casa dizia que o Projeto era inconstitucional. E aí, gente, o que eu quero repassar aqui? A mesma coisa que o Ver. Carlos Comassetto disse, que há responsabilidades, que essas coisas não são feitas assim por distração. O Governo levou mais de três meses para fazer a justificativa, o contraponto para a Procuradoria da Casa. O momento da Procuradoria é anterior inclusive à entrada dos Projetos nas Comissões. E o Vereador responsável aqui pelo Governo entregou três ou quatro meses depois, no início da campanha, a primeira justificativa para o projeto tramitar; portanto, botou debaixo do braço e guardou.

Então, o Governo protelou de propósito. Quero lembrar vocês de que eu disse, numa Audiência Pública de agentes comunitários, que tínhamos que vir para a Câmara pressionar. Isso foi em junho, julho, numa reunião ali no centro da Cidade, como alguns vão lembrar. E aí a escolha foi outra, foi discutir com os candidatos. Alguém vai se lembrar disso, não é, gente?

Então, acho que a gente levantou pressão, o pessoal que estava presente lá, e o Governo foi postergando de propósito, porque mandou para cá um Projeto que é um monstrengo. É um mostrengo, não tem sustentação jurídica, nós vamos ter que arrumá-lo com Emenda ou Substitutivo. Postergou, porque sequer na primeira Comissão entrou. Não sei se tem Parecer da CCJ, Oliboni, não sei em que pé está. (Pausa.)

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Só tem da primeira e única Comissão, que é a de Constituição e Justiça. Então, gente, tem uma responsabilidade. O Governo Municipal aqui tem 26 Vereadores, a base do Governo Fogaça tem a grande maioria. Se o Governo quisesse resolver, já tinha resolvido, já tinha encaminhado. Aqui, na oposição, não faltou denúncia, não faltou luta, não faltou briga para que o Projeto fosse arrumado. Vocês acompanharam, tivemos Audiência Pública, vocês fizeram uma contraproposta, a categoria se reuniu, apresentou, levou, entregou, a Comissão de Saúde se mobilizou, e o Governo não quis, postergou e vai jogar para o último dia do ano, para tentar prorrogar a situação lamentável em que vocês estão. Nós não vamos concordar com isso! E por que é que nós não vamos concordar? Porque aquilo que diziam, que o recurso do PSF era um recurso com o qual não se sabia se iria poder contar no outro ano, vocês lembram? Isso já mudou! Há uma Emenda aprovada neste ano, e agora os recursos são de repasse obrigatório - não é voluntário -, os recursos da Saúde, do Programa de Saúde da Família, da estratégia de saúde da família, porque veio para ficar no País inteiro, porque é o que funciona em Saúde.

A ação do Agente Comunitário de Saúde é fundamental, porque nós temos que trabalhar com diagnóstico, nós temos que trabalhar com saúde preventiva. O belíssimo trabalho que vocês fazem, que é educacional, é fundamental, porque Saúde é educação, fundamentalmente, é prevenção, fundamentalmente. Nós temos que tratar menos a doença, trabalhando as condições de Saúde.

Portanto, gente, recurso, hoje, para o PSF é um recurso que inclusive conta, sim, no percentual de gasto com pessoal. Não contava antes, porque era uma parcela voluntária; agora, não. Agora é obrigatória, pode contar, tem mudança, é um Programa que veio para ficar no País, nos Estados e nos Municípios. Não tem mais justificativa para o Governo Municipal não resolver, de fato, regulamentar o PSF.

E eu vou dizer, por final, aos representantes do Governo, que nós aqui tentamos votar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a regulamentação do PSF. Foi derrotada a Emenda, derrotada pela maioria do Governo Municipal, que não quer regulamentar o PSF. Derrotaram! Nós disputamos o ano passado e disputamos este ano aqui, em plenário, uma tarde inteira, e parecia que ninguém escutava; os Vereadores votavam no automático: “não, não, não e não!”

Então, gente, tem responsabilidade. E eu encerro, Ver. Oliboni, dizendo que a nossa parte nós vamos fazer junto com vocês; agora, sem pressão, não há solução! Contem conosco, tem que pressionar! E o Prefeito tem que se posicionar, porque de graça não virá - eles já disseram. Então temos que ir para a rua e pressionar, senão não resolve! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Sr. Antonio Losada, representando o Conselho Municipal de Saúde, está com a palavra.

O SR. ANTONIO LOSADA: Mesa, Governo, companheiras e companheiros, é lamentável a situação dos agentes comunitários de Saúde. Essa luta já se prorroga por três anos. O Conselho Municipal de Saúde é formado por quatro segmentos: o Governo, os funcionários, os usuários e os fornecedores - donos de hospitais, laboratórios, etc. Sou Conselheiro da região Sul/Centro-Sul e Conselheiro Municipal e sei da disposição daquele Conselho para resolver em definitivo o problema do agente comunitário. Mas, na condição de representante dos usuários, eu queria registrar à Mesa e para todos os presentes, em nome dos usuários, a importância do agente comunitário e a importância do atendimento básico na Saúde.

Hoje, companheiros, discutem-se dois modelos no País, um modelo privado e outro público. Há um esforço muito grande para levar o dinheiro para o público, mas para passar para o privado e deixar o setor público, do qual vocês fazem parte pelo papel que vocês desempenham, nessa situação de indefinição, de estagiários. Mas a comunidade de Porto Alegre sabe da importância do trabalho de vocês, da medicina preventiva e vai dar toda a solidariedade possível.

O que nós precisamos é manter mobilizações como esta de hoje, para pressionar os Vereadores de todas Bancadas. Aqui há uma forte representação de Vereadores do PT dando apoio para vocês e para o Conselho Municipal de Saúde, mas é necessário cobrar das outras Bancadas, se eles estão do lado da exploração da Saúde, do lado dos capitalistas, ou se estão do lado das comunidades, dos estagiários e dos trabalhadores em Saúde. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Registramos a presença do Ver. Carlos Todeschini, do PT.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Peço a colaboração do Plenário. Posso abrir inclusive exceções aqui para que as pessoas se inscrevam, para que usem a tribuna, se necessário. Mas peço a colaboração de todos.

Agora vamos ouvir o encaminhamento dado pela Presidenta do Sindicato dos Agentes, Srª Cirlete.

A SRA. CIRLETE PRUSCH: Eu gostaria de agradecer todas as intervenções dos meus colegas, que foram brilhantes; acho que eles manifestaram todo o sentimento de cada um de nós aqui.

Eu queria perguntar, porque acho que ficou no ar: como, Dr. James, vamos manter abertos os postos, trabalhando, após a data de 31 de dezembro, se nós não estamos contratados definitivamente pela Prefeitura, diante de toda essa insegurança que temos até hoje? É a primeira pergunta.

Prorrogação: já foi falado aqui que nós não queremos prorrogação, até porque, daqui a um, dois, três meses, nós vamos estar aqui pedindo, de novo, encarecidamente, que sejamos contratados! Não é assim que funciona mais!

Uma outra questão, Dr. James: o Projeto só começou a ser discutido agora, na Câmara, porque esteve por quatro meses – foi a informação que eu tive – parado nas mãos da Bancada do Governo, para só retirar uma coisa que era inconstitucional, que era a idade para ingresso dos agentes, dos médicos, dos enfermeiros e dos técnicos.

Outra questão: antes da fala do Ver. Marcelo, eu tinha conversado com o Ver. Oliboni sobre o Pedido de Urgência, pois eu acho que essa votação deveria ser para ontem! (Palmas.) Eu acho que, agora, nós não temos mais limite de dias, não temos mais o que prorrogar, porque, na verdade, é uma insegurança total. Desculpe-me falar para vocês assim, mas a gente ficou segurando a onda de colegas, dos técnicos - de ficar levando, levando -, e a gente vê que hoje...

A gente pediu a separação do projeto. Na primeira vez em que eu estive naquele microfone, eu pedi: agente comunitário deve ser visto de uma maneira, e os técnicos de outra maneira. Fizeram um pacote, colocaram todos num pacote, e, na verdade, isso não deveria ter sido feito. Desde o início, a gente via que isso não era viável. Isso foi visto por mim, que sou uma simples agente comunitária e não entendo nada de leis. Mas a gente sabia que, no momento em que isso acontecesse, iriam nos enrolar com esse pacote, e esse pacote nunca iria ser desembrulhado. É o que está acontecendo hoje aqui: o pacote ainda não foi desembrulhado, é o que a gente está sentindo.

Então, a nossa proposta é que seja feita a contratação imediata e definitiva de todos os agentes comunitários de Saúde, inclusive os que estão demitidos e não estão trabalhando. (Palmas.)

Com relação às folgas que o Sr. Luiz comentou, o senhor sabe bem disso melhor do que ninguém, pois a gente conversou direto por várias vezes, basta um simples e-mail - porque hoje a gente não fala mais por telefone, a gente fala por e-mail - dando poder para as supervisoras simplesmente liberarem as folgas das pessoas que estão querendo tirar as suas folgas. Não é mais nada do que isso! Já tinha sido combinado que nós teríamos direito a folga, já que não iríamos receber em dinheiro.

E eu quero deixar uma coisa importante muito bem relatada aqui: naqueles 11 ou 20 dias que o Luiz falou - no meu caso, foram quase 30 dias -, nós ficamos lá no posto sem médico, sem enfermeiro, sem técnico, mas com o posto aberto, trabalhando, porque eles não iam mais trabalhar. E nós ficamos lá, trabalhando, de portas às vezes fechadas, porque nós não podemos abrir o posto, porque não temos as chaves. Mas nós estávamos lá. Eu tenho um compromisso muito sério com essas pessoas que estão aqui, porque elas me ligavam e diziam: “Cirlete, o que eu faço?” Vão lá, vão lá, porque nós temos que estar lá mostrando que realmente nós estamos trabalhando. Eu dizia isso. Hoje elas podem vir cobrar: “Pois é, Cirlete, nós fomos, e agora?” Eu dizia, porque eu confiava na palavra que o Governo me repassava, que todo mundo ia ser contratado. Nós estamos confiando há 15 meses, como já foi colocado aqui.

A minha proposta, hoje, é a votação imediata, como já falei. E, durante essa votação aqui, só o tempo da Câmara, que a gente forme uma comissão, não uma comissão para batalhar, mas uma comissão para ver os ajustes dessa Lei, com as Emendas propostas. Eu falei para o Ver. Marcelo Danéris que em nenhum momento a gente disse que não queria ser contratado pelo processo seletivo, como celetista; pelo contrário, isso é uma coisa legal que a gente sempre debateu.

Então a minha proposta é a contratação, e, nesse intermédio, que se faça essa comissão com a Câmara de Vereadores presente, representante da Secretaria, representante da Procuradoria, da SMA, do Sindicato, para que a gente faça esses ajustes.

Uma outra questão. Dia 8 é Dia da Família, e também denominaram o Dia do Agente Comunitário de Saúde. Eu proponho que dia 8 a gente faça uma paralisação, uma assembléia popular em frente à Prefeitura, e que o Prefeito, ou o Secretário Clóvis, nos receba para bater o martelo e dizer: “Vocês estão contratados, a partir de agora, pela Secretaria Municipal de Saúde”. (Palmas.)

E tem essas questões que não são tão pequenas, como certas coisas que estão acontecendo: convênio do GHC, que não foi até hoje assinado; problemas do Moinhos, que até hoje os Agentes Comunitários não são devidamente pagos conforme a Convenção Coletiva de Trabalho. Os do Hospital Divina Providência também não recebem conforme a Convenção Coletiva de Trabalho, e também fizeram um processo seletivo, também têm o direito de ser contratados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e estão lá, sendo funcionários do Hospital Divina Providência.

São coisas que estão martelando na cabeça de todos nós. E hoje nós temos que sair daqui com soluções, soluções definitivas, para que amanhã a gente possa dormir sabendo que, dia 31... E o problema não é somente renovação ou contratação: é a insegurança, é quem na verdade responde para nós, a quem devemos nos reportar para perguntar qualquer coisa. A SMA não responde. A Secretaria Municipal não responde. A Procuradoria Geral não responde. Quem, na verdade, vai responder por nós a partir de hoje? É isso que nós queremos. Nós queremos um patrão só. Um patrão! É isso que nós estamos pedindo, gente! É pedir demais um patrão? (Palmas.) Mas um patrão só.

Assim, pessoal, eu, representando vocês, tudo que vocês falaram aqui eu endosso embaixo. Obrigada. E acredito que saímos daqui hoje com alguma coisa, para podermos levar aos nossos familiares alguma solução também.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Pessoal, nós já chegamos às 21 horas. O nosso teto é 21h30min. Nós temos o seguinte encaminhamento... O Ver. Carlos Todeschini pediu a palavra, e, regimentalmente, o Vereador a solicita no momento em que ele achar oportuno. Portanto vamos dar a palavra ao Ver. Carlos Todeschini, e depois vou rever os encaminhamentos feitos, para termos a posição final do Governo.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Boa-noite, Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Dr. James; senhoras e senhores presentes, em especial os agentes; Verª Sofia Cavedon. O Projeto veio para cá em abril, se não estou enganado. Antes, 28 de março. E o Projeto veio com vários erros. Não foram só as questões da idade, de inconstitucionalidade; foram outros problemas legais também agregados. Aliás, tem sido comum virem para cá Projetos cheios de erros que vêm do Executivo. Nós chegamos a votar um Projeto dez vezes diferente, porque ele, em todas as vezes, veio para cá com erro, mas eu não acredito que esses erros tenham sido só descuidos ou equívocos.

Vejo que aqui está o Procurador Mauro, muito competente, do Município. E sei que os Procuradores têm tido pouco espaço para tratar sobre os assuntos da legalidade, porque as coisas são feitas muito sem a transparência que deveria ter no Executivo. Há alguns que são escolhidos para fazer as coisas e para atender a interesses, e não para atender ao interesse público. Isso tem sido a norma desse Governo, eu posso afirmar aqui com toda a firmeza, com toda a determinação, sem medo de ser contestado.

Então esse Projeto veio cá com erros muito graves, e eu não tenho dúvida de que foram erros intencionais, porque isso prejudica todos. (Palmas.) Porque ele veio para cá em março, para poder dar tempo de aprovar e realizar o concurso. E agora como fica? Há pessoas que dizem que não vai haver concurso, seleção, eu acho que estão “forçando a barra”, porque o que acontece é que qualquer cidadão de Porto Alegre poderá ingressar. E não adianta aqui afirmar coisas que podem ser malfeitas, porque é continuar no erro, como a Secretaria vem induzindo.

Processo seletivo não é concurso. Gente, eu não estou aqui defendendo a posição do Governo, o que acontece é que, quando as coisas são malfeitas, são enviesadas, depois elas ficam enroladas pelo resto do tempo, e aí vocês ficam na insegurança permanente.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vocês não têm que me vaiar, têm que vaiar o Governo, ele é que está fazendo a coisa malfeita.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Pessoal, vamos colaborar. Está mantida, Ver. Todeschini, a sua palavra. É importante que o Vereador possa fazer a sua manifestação livremente aqui, e cabe a nós, depois, fazer as colocações para os encaminhamentos.

O SR. CARLOS TODESCHINI: E se alguém aqui tiver solução legal e milagre para fazer, faça-o. Agora, eu não engano ninguém e eu não quero me enganar. A minha proposta é que o Governo dê uma solução e arque com as conseqüências de forma a não deixar a população sem atendimento, e dar conta dos empregos de vocês. É disso que o Governo tem que dar conta.

Agora, eu quero dizer o seguinte: isso não é uma solução que se dê em um passe de mágica. Quem tem que ser chamado a produzir isso é o Governo, que poderia ter feito já desde março. Por que ele enviou para cá os projetos sempre errados?

(Manifestações fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu não tenho dúvida de que foi intencional o erro que ele mandou, foi para enrolar até agora. Então, vejam só, é uma situação extremamente complicada e que deixa todo mundo na insegurança, porque eu via eles, aqui... Eu não acredito que eles não tivessem tido tempo de corrigir o Projeto, porque cedo, ao meio-dia, eles estavam todos fazendo campanha embaixo dos viadutos ali, na SMS, para reeleger o Prefeito. (Palmas.) Eu via o James, que era o chefe da campanha, sempre, todos os dias... Para reeleger o Prefeito. Agora ele que dê a solução, porque acho que foi criado um grande problema. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Quero pedir a sensibilidade de todos. Todos nós sabemos da importância que tem esta Audiência Pública. Nós temos muitos problemas para resolver, nós temos que fazer aqui um calendário de adições, e eu vou repetir aqui, antes de passar a palavra ao Dr. Marco, que vai falar em nome do Governo, o resumo de algumas propostas aqui encaminhadas. E são de fundamental importância algumas delas, que dependem do Governo; resta saber aqui como o Governo vai se comportar, isto é, se ele concorda ou não.

Primeiro encaminhamento sugerido pela plenária, pelo nobre Dr. James: solicitação de urgência urgentíssima do Projeto de Lei pela Câmara; qualquer Vereador pode assinar, seremos os primeiros a encaminhar, e o processo será aberto a todos os Vereadores, com a concordância do Governo. Urgência do Projeto, pelos Vereadores, com a concordância do Governo. Primeiro: até o dia 8, dia da assembléia que vocês farão na frente da Prefeitura. Segundo: um compromisso claro do Governo sobre a contratação definitiva, inclusive isso está no Projeto de Lei. Terceiro: sejam sanados todos os problemas pendentes - folgas, quem não tirou, vai ter que ter um calendário e vai tirar; quem não recebeu vai ter um calendário para receber; como vai ser paga a licença natalina deste ano; todas as coisas pendentes. Quarto: uma comissão de agentes que, a partir de segunda, às duas horas da tarde, será recebida pelo Dr. James na Secretaria de Saúde. Esse é o encaminhamento que estamos fazendo, e, se aprovado, com a concordância, ele receberá a comissão. A Cirlete acabou de me dizer aqui que há concordância, e o Dr. James inclusive falou nisso. E quinto: eu já tinha falado sobre a assembléia geral proposta pelos agentes no dia 8, às 16 horas, na frente da Prefeitura. Darei a palavra ao Governo Municipal, por intermédio do Dr. Marco.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria que os representantes do Governo, os quais respeito e eles têm uma colega, aqui, municipária... Nós temos que entender que o Governo não vem e não assume as posições políticas dos técnicos. Então, Ver. Oliboni, eu queria reforçar a proposta da Cirlete e pedir aos representantes do Governo aqui que o Prefeito Municipal receba os agentes comunitários de Saúde. (Palmas.) Por quê? E aí acho que tem que dar um prazo, e explico por quê.

Acho que para vocês está claro, mas quero deixar isso escrito aqui na Ata, porque esta solução do PSF depende de uma decisão política! Essa não é uma decisão meramente técnica! Os técnicos vão fazer o que for decidido politicamente pelo Prefeito. Como o Prefeito ainda não decidiu o que vai fazer, só está enrolando, empurrando, nós temos que obrigá-lo a tomar a decisão política, que é o que vocês precisam. Vamos fazer a contratação, porque depois, o resto, gente, na Câmara aqui nós votamos em dois dias. O problema é que, se eles não tiverem vontade política, não sai votação, porque eles têm maioria, e também os técnicos não vão fazer o que tem de ser feito.

Então, eu proponho - e gostaria de ouvir que o Prefeito vai receber, porque o Secretário da Saúde não recebe - que o Prefeito receba os agentes. E aí, se no dia 8 ele não receber, ficamos lá até ele receber! (Palmas.) Até ele receber.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O.k! A Cirlete me lembra aqui que ela tinha proposto, independentemente dessa Reunião de segunda-feira com o Dr. James, que é para sanar todos os problemas existentes e possivelmente já vai encaminhar, que, no dia 8, o Governo Municipal, o Sr. Prefeito Municipal receba, porque estarão em assembléia na frente da Prefeitura, e que o Sr. Prefeito possa recebê-los. O ofício de solicitação do recebimento, que podemos acompanhar, pode ser mandado antes; se recebido antes, melhor; senão, no dia 8, na frente... E digo mais: se não receber, nós vamos entrar! (Palmas.)

O Sr. Marco Bernardes está com a palavra.

O SR. MARCO BERNARDES: Boa-noite a todos. Eu queria primeiramente, cumprimentando a Mesa, cumprimentando todos, dizer do respeito e da efetiva importância que a gente sabe que cada um de vocês têm. Historicamente há algumas pessoas aqui dentro que tiveram uma caminhada junto conosco em outras oportunidades, em outras atividades que nós desempenhamos, e a gente sabe o quanto essas pessoas, no dia a dia, independentemente de serem agentes comunitárias ou não, sempre estiveram na luta, e continuam na luta, pelo resgate da dignidade, por espaços maiores... Aqui eu tive oportunidade de trabalhar diretamente com a Rosimeri, que está ali, foi um grande prazer, e também com a Valdívia; a gente conhece o trabalho que desempenham e a sua luta do dia-a-dia. Há muitas pessoas aqui, mas eu citei algumas.

A proposta do Governo é clara e respeita exatamente o que cada um dos senhores solicitou. Em março, quando nós encaminhamos para cá a proposta do Governo, diferentemente de algum Vereador que aqui se manifestou antes, nós prevíamos, sim, o regime celetista, que foi solicitado pelos senhores. E está bem claro no art. 8º: os trabalhadores do Departamento de Política de Saúde da Família submeter-se-ão ao Regime de Consolidação das Leis do Trabalho. Então, esse foi um compromisso que o Governo assumiu com os senhores e colocou na lei; assim como colocou na lei, no art. 14, inciso VII, a criação dos empregos de agentes comunitários de saúde, Programa Saúde da Família, com remuneração mensal.

Então, a lei proposta pelo Governo reconhece e deseja os senhores pelo regime celetista; a lei proposta pelo Governo cria o Programa e reconhece os agentes comunitários. Nós encaminhamos essa proposta para a Câmara em março, e não é verdade dizer que este Projeto ficou parado por culpa do Governo.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. MARCO BERNARDES: Assim como respeitei todas as falas, para termos interlocução, é importante também ouvirem, mesmo não concordando, podemos discutir isso, mas vir aqui dizer que propositadamente o Governo mandou a lei com erro e que funcionários públicos de carreira fizeram isso propositadamente é uma irresponsabilidade.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. MARCO BERNARDES: Isso não é verdade, os funcionários públicos fazem e têm ampla liberdade para fazerem seus trabalhos, e tanto entende o Governo que a lei está correta, que a própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara entendeu que, na sua quase totalidade, o Projeto de Lei está perfeito. O debate está sendo travado aqui dentro da Câmara, que é a instância. Por que, então, anteriormente, os Vereadores que aqui estão e os demais não discutem aqui com seus Pares, para agilizarem esse processo? Agora, vêm pedir Regime de Urgência. Pessoal, é importante sabermos que o Projeto está aqui. A maioria atende ao desejo do Governo.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. MARCO BERNARDES: Com o Projeto do Governo, o que pretende esta Casa, se o Governo tem a maioria? Que seja votado seu Projeto, que contempla o desejo de CLT.

(Manifestação fora do microfone.)

O SR. MARCO BERNARDES: Não sei, tem que perguntar para a Câmara. Nós estamos dispostos a votar o Projeto.

O outro aspecto que queria adentrar é referente à questão – já foi assumido compromisso com a Cirlete e com o James – daqueles dias de folga que nós temos a responsabilidade, sim, de resolver. Esse é um compromisso já assumido, e nós temos que solucionar isso. Está marcada para segunda-feira a reunião com a Cirlete, e os processos, pessoalmente identificados, já chegaram no Jurídico para poder liberar isso.

A última questão que eu queria dar uma pincelada com vocês diz respeito ao Murialdo, que é para trazer essa informação para vocês. Nós estamos fechando um termo de compromisso com o Estado, onde repassa, até 31 de dezembro, os equipamentos do Murialdo. Como funciona isso? Existem alguns contratos, hoje vigentes, de reforma desses prédios. E nós estamos exigindo que o Governo do Estado os entregue prontos, para que a comunidade possa ser atendida de plano, assim como todos os médicos que estão hoje lotados no Governo sejam repassados para também atender nessas localidades. Então, até 31 de dezembro, deve estar concluído este processo, e todos os postos do Murialdo vão sendo transferidos paulatinamente assim que concluirmos as obras, assim como os médicos e os atendimentos. Quem quiser ter acesso a essa discussão, nós temos os termos já, para que vocês possam inclusive colaborar conosco para a gente melhorar e, com a maior agilidade possível, conseguir implementar a questão de repasse do Murialdo. Era isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Primeiro, eu queria dar alguns esclarecimentos aqui. O Dr. Marco falou, para não ficar dúvida com relação ao Projeto de Lei, por que demorou tanto, desde o dia 28 de março, nesta Casa. Aqui têm os trâmites regimentais, que são os seguintes: chega aqui, na Câmara Municipal, e a Procuradoria desta Casa tem 15 dias para dar parecer. Ela deu parecer, considerado inclusive inconstitucional na assembléia que fizemos no outro plenário. Apesar disso, foi encaminhado para a CCJ. E, lá, o Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, segurou o Projeto; pediu vista, e segurou o Projeto.

Portanto, o Projeto não tramitou para outras Comissões, exatamente porque um Vereador tem essa prerrogativa de pedir vista; ele é o Líder do Governo aqui. O Marco talvez não soubesse, e agora passa a saber então. (Palmas.) Quando isso acontece, para nós é óbvio - e o Governo tem essa prerrogativa também - que ele não quer votar naquele momento o Projeto.

Por termos conversado e pressionado, aqui da tribuna, todo o santo dia, toda a semana, agora o Projeto foi novamente colocado em tramitação na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça –, em que o Relator foi o Ver. Nereu D’Avila, que deu o seguinte Parecer (Lê.): “Comissão de Constituição e Justiça. Parecer n° 429/08 ao PLE n° 018/08, Emendas de n° 01 a 13. Dispõe sobre a criação e organização, no âmbito do Município de Porto Alegre, do Departamento do Programa de Saúde da Família – DPSF –, e dá outras providências. Vem a esta Comissão, para parecer, o Projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, e as Emendas de n° 01 a 13, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. O Projeto de Lei foi apregoado pela Mesa em 31 de março de 2008. Na análise do Projeto, verifica-se que, nos termos da Constituição da República, é da competência dos Municípios se auto-organizarem e prestarem seus serviços, legislando sobre matérias de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e V. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre encontra-se adequada aos preceitos constitucionais de competência, declarando a atribuição do Município de se organizar, prestar e promover os serviços públicos de interesse local, segundo os artigos 8°, inciso III, e 9°, inciso II. Ainda, declara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre criação e provimento de cargos e funções, bem como regime jurídico de servidores públicos, e para criação e estruturação de órgãos da Administração Pública. Acrescente-se a este exame, as razões contidas no brilhante Parecer da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos e Institucionais da Procuradoria-Geral do Município, que faz parte dos autos. Assim, verifica-se que a Proposição sob análise insere-se no âmbito de competência municipal, não havendo óbice de natureza jurídica à tramitação da matéria. Diante do acima exposto, opino pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas de nºs 01 a 13. Sala Ruy Cirne Lima, 12 de novembro de 2008. Ver. Nereu D’Avila”.

Esse Parecer foi aprovado e diz-se pela aprovação do Projeto e pela existência de óbice às Emendas. Cabe ao autor das Emendas contestar as Emendas; este Vereador era o autor das Emendas e já está contestando. Uma vez o Vereador-autor contestando, conforme o Parecer da Diretoria Legislativa, que acabam de me passar aqui, vem tudo ao Plenário, vem o Projeto e vêm as Emendas.

Portanto, cabe agora ao segmento, à categoria, aos agentes discutirem com o Governo não só o Projeto - o Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça -, mas principalmente pelas Emendas, que uma delas é a questão do limitador das idades. Tenho certeza de que o Governo vai concordar em aprovar algumas Emendas para melhorar o Projeto. Por esta razão, quero dizer que tenho certeza absoluta de que, a partir de segunda-feira, passaremos a ter, mais uma vez, reuniões constantes com o Governo, porque, até o dia 08 de dezembro – e o compromisso está aqui assumido, e assumo inclusive em nome da Presidência desta Casa, pelo fato de o Ver. Sebastião Melo também ter vindo aqui e dito que o que nós definíssemos aqui ele assumiria conosco –, até o dia 08, não só reforçaremos o Pedido de Urgência urgentíssima do Projeto, como também estaremos encaminhando um documento oficial da Câmara para que o Governo receba os agentes e a Comissão juntamente com uma Comissão Externa acompanhada pelas entidades e pelos Vereadores que quiserem fazer parte e, num período de 15 a 20 dias, estaremos com vocês aqui todos novamente para votar o Projeto de Lei. (Palmas.)

O Sr. James Martins está com a palavra, representando a Secretaria da Saúde.

O SR. JAMES MARTINS: Eu acho que vamos acabar esta Reunião com algumas coisas definidas. Parece-me que agora a Câmara é soberana no processo, vai solicitar a urgência. O Governo, através da sua Liderança, vai-se manifestar, e eu vou, já amanhã, na primeira hora, conversar com o Governo, com o Prefeito, com os representantes. Eu acho que o encaminhamento está feito. Nós temos um prazo definido. A Câmara vai pedir a urgência, e nós deveremos, Ver. Aldacir Oliboni, de acordo com o seu relato todo e a sua exposição, resolver essa situação rapidamente, segundo eu estou entendendo, e a Câmara apreciará a matéria dentro desse prazo que ficou estabelecido.

Só quero dizer que vou me empenhar ao máximo para fazer com que isso, a partir de segunda-feira, aconteça, e nós possamos, então, ter um desfecho em cima das ansiedades, enfim, de todos os problemas que nós ouvimos aqui hoje, e, com certeza, nós temos grande interesse de resolver.

O SR. MARCO BERNARDES: Vereador, alguém da Plenária pediu para V. Exª esclarecer o que era óbice.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Pessoal, queremos agradecer a presença de todos vocês. Sabemos do sacrifício que os senhores e as senhoras fizeram para ficar aqui até este momento, e nós vamos estar vigilantes para que esse Projeto seja aprovado no próximo mês. A Mesa, a Câmara, e eu, como Presidente neste momento, quero dizer claramente: se surgir qualquer problema, voltaremos a chamá-los, através da Presidenta do Sindicato, Srª Cirlete, para que se apresentem aqui novas alternativas e para que esse Projeto seja resolvido neste ano.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Acho que é importante explicar para vocês que o Ver. Aldacir Oliboni está sendo modesto. O Parecer do Ver. Nereu D’Avila, que é da base do Governo, diz que o Projeto do Governo é constitucional, é legal, mas as 13 Emendas do Vereador não são constitucionais! Para vocês verem como eles votam e se posicionam aqui. É ou não é, Ver. Aldacir Oliboni? E, se o Projeto é constitucional, como é que as Emendas não vão ser? Ainda mais que, na questão da idade, até o Governo reconhece que errou. Então, é posicionamento político puro, de não aceitar uma contribuição da oposição. É bom vocês saberem disso. Eu quis fazer um esclarecimento. Parabéns, Ver. Aldacir Oliboni, pelas propostas. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Para finalizar, queremos dizer que, no dia da votação, é de fundamental importância que as senhoras e os senhores estejam aqui, para conversar com cada Vereador, explicar o que é o Programa de Saúde da Família, porque a gente percebe que é preciso fazer certas coisas que muitos ainda não sabem. Uma boa-noite, muito obrigado e que Deus acompanhe vocês! (Palmas.)

(Encerra-se a Audiência Pública às 21h29min.)

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